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Circ. SECEX 20/00 - Circ. - Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 20 de 19.06.2000

D.O.U.: 20.06.2000

Torna público que o prazo de vigência do direito antidumping aplicado nas importações originárias da República Popular da China, de alho comum, fresco ou refrigerado, classificado nos itens 0703.20.10 e 0703.20.90 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, terminará no dia 18 de janeiro de 2001.


O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR, SUBSTITUTO, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, no uso da atribuição conferida pelo art. 5º da Lei nº 9.019, de 30 de março de 1995, considerando o disposto no Acordo Antidumping promulgado pelo Decreto nº 93.941, de 16 de janeiro de 1987, e nos arts. 41 e 48 da Resolução nº 00-1227, de 14 de maio de 1987, da extinta Comissão de Política Aduaneira - CPA, e ainda o que consta do Processo MF n º 10768.012159/94-67, torna público que:

1. Conforme o previsto no art. 48 da Resolução CPA nº 00-1227, de 1987 e no art. 2º da Portaria Interministerial dos Ministros da Indústria, do Comércio e do Turismo e da Fazenda nº 3, de 17 de janeiro de 1996, publicada no Diário Oficial da União de 18 de janeiro de 1996, o prazo de vigência do direito antidumping aplicado nas importações originárias da República Popular da China, de alho comum, fresco ou refrigerado, classificado nos itens 0703.20.10 e 0703.20.90 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, terminará no dia 18 de janeiro de 2001.

2. A revisão do prazo de vigência do direito antidumping será conduzida de acordo com o disposto nº Decreto nº 1.602, de 23 de agosto de 1995, que regulamenta o Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994, o qual promulga a Ata Final que incorpora os resultados da Rodada Uruguai de Negociações Multilaterais do GATT.

3. Os interessados deverão apresentar solicitação de revisão ao Departamento de Defesa Comercial DECOM, no seguinte endereço: Praça Pio X, nº 54 - 2ºandar -Centro - Rio de Janeiro - RJ - CEP 20.091-040

- Telefones: (0xx21) 849.1292 ou 849.1293 - Fax (0xx21)849.1141.

IVAN RAMALHO ( continua ... )

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