x
x
x
Circ. SECEX 17/00 - Circ. - Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 17 de 30.05.2000

D.O.U.: 31.05.2000

Faculta aos interessados a apresentação de solicitação, tanto de inclusão de novos produtos no Acordo de Complementação Econômica nº 39, celebrado entre Brasil e a Comunidade Andina, como também de aprofundamento das margens de preferências de itens já negociados no âmbito do referido Acordo.


O Secretário de Comércio Exterior, EM EXERCÍCIO, do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, no uso de suas atribuições, visando à harmonização dos interesses do governo e dos setores produtivos brasileiros, faculta aos interessados a apresentação de solicitação tanto de inclusão de novos produtos no Acordo de Complementação Econômica nº 39, celebrado entre Brasil e Comunidade Andina, como também de aprofundamento das margens de preferências de itens já negociados no âmbito do referido Acordo. Lembramos da conveniência dos pleitos serem considerados sob a pretensão andina de obter reciprocidade.

A documentação deve ser encaminhada, preferencialmente por intermédio de suas Entidades de Classe, por escrito e por via magnética, ao Departamento de Negociações Internacionais (DEINT) desta Secretaria, localizado na Esplanada dos Ministérios, Bloco J, 7º andar, sala 724, deint@mdic.gov.br, e possuir as seguintes informações:

1.DADOS DA EMPRESA OU ENTIDADE DE CLASSE

1.1 Nome

1.2 Endereço

1.3 Telefone

1.4 Fax

1.5 Pessoa para contato / e-mail

2.CARACTERIZAÇÃO DO PRODUTO

1.Código NALADISA 96

2.Descrição

3.Nível de reciprocidade

4.Margem atual de preferência no ACE 39 (caso já esteja negociado)

5.Relacionar a informação via magnética, preferentemente, no programa EXCEL, sempre que envolver mais de 10 itens NALADI/SH

Maiores esclarecimentos sobre o assunto podem ser obtidos pelo tele fone (61) 329-7618.

IVAN RAMALHO ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?