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Circ. SECEX 14/00 - Circ. - Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 14 de 11.05.2000

D.O.U.: 15.05.2000

Abre investigação para averiguar a existência de dumping, de dano à indústria doméstica e de relação causal entre estes, nas exportações para o Brasil de cartões semi-rígidos, revestidos, tipos duplex e triplex, originárias do Chile. Foram apontadas exportações desse produto classificadas nos itens tarifários da Nomenclatura Comum do MERCOSUL -NCM 4810.12.90, 4810.29.00 e 4810.91.00.


A SECRETÁRIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, de acordo com o disposto no Acordo sobre a Implementação do Artigo VI do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio - GATT 1994, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 30, de 15 de dezembro de 1994, e promulgado pelo Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994, tendo em vista o previsto no Decreto nº 1.602, de 23 de agosto de 1995, especialmente no seu art. 3º, e ainda o que consta do Processo conheca/SAA/CGSG 52100-000005/00-45 e do Parecer nº 4, de 20 de abril de 2000, elaborado pelo Departamento de Defesa Comercial -DECOM, desta Secretaria, e considerando existirem elementos suficientes que indicam a prática de dumping nas exportações do Chile para o Brasil do produto objeto desta Circular, e de dano causado à indústria doméstica resultante de tal prática, decide:

1. Abrir investigação para averiguar a existência de dumping, de dano à indústria doméstica e de relação causal entre estes, nas exportações para o Brasil de cartões semi-rígidos, revestidos, tipos duplex e triplex, originárias do Chile. Foram apontadas exportações desse produto classificadas nos itens tarifários da Nomenclatura Comum do MERCOSUL -NCM 4810.12.90, 4810.29.00 e 4810.91.00.
1.1. A data do início da investigação será a da publicação desta Circular no Diário Oficial da União.

1.2. O período para efeito de análise da existência de indícios de dumping considerado para fins de abertura da investigação foi de outubro de 1998 a setembro de 1999.
1.3. Este período será atualizado para abril de 1999 a março de 2000.

2. Tornar públicos os fatos que justificaram a decisão de abertura de ( continua ... )

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