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Circ. SECEX 5/00 - Circ. - Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 5 de 21.01.2000

D.O.U.: 24.01.2000

Torna público que o prazo de vigência do direito antidumping aplicado nas importações originárias da República Popular da China, de ventiladores de mesa, com motor elétrico incorporado de potência não superior a 125W, classificados no item 8415.51.10 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, terminará no dia 21 de agosto de 2000.


A SECRETÁRIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, no uso da atribuição conferida pelo art. 5o da Lei no 9.019, de 30 de março de 1995, considerando o disposto no Acordo Antidumping promulgado pelo Decreto no 93.941, de 16 de janeiro de 1987, e nos arts. 41 e 48 da Resolução no 00-1227, de 14 de maio de 1987, da extinta Comissão de Política Aduaneira - CPA, e ainda o que consta do Processo MF no 10768.04820/93-29, torna público que:

1. Conforme o previsto no art. 48 da Resolução CPA no 00-1227, de 1987 e no art. 2o da Portaria Interministerial dos Ministérios da Indústria, do Comércio e do Turismo e da Fazenda no 3, de 12 de julho de 1995, publicada no Diário Oficial da União de 21 de agosto de 1995, o prazo de vigência do direito antidumping aplicado nas importações originárias da República Popular da China, de ventiladores de mesa, com motor elétrico incorporado de potência não superior a 125W, classificados no item 8415.51.10 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, terminará no dia 21 de agosto de 2000.

2. A revisão do prazo de vigência do direito antidumping será conduzida de acordo com o disposto no Decreto no 1.602, de 23 da agosto de 1995, que regulamenta o Decreto no 1.355, de 30 de dezembro de 1994, o qual promulga a Ata Final que incorpora os resultados da Rodada Uruguai de Negociações Multilaterais do GATT.

3. Os interessados deverão apresentar solicitação de revisão ao Departamento de Defesa Comercial DECOM, no seguinte endereço: Praça Pio X, no 54 - 2o andar - Centro - Rio de Janeiro - RJ - CEP 20.091-040 - Tele fones: (0xx21) 849.1297 ou 849.1156 - Fax 0xx21)849.1141.

LYTHA SPÍNDOLA ( continua ... )

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