x
x
x
Circ. SECEX 4/00 - Circ. - Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 4 de 21.01.2000

D.O.U.: 24.01.2000

Torna público que o prazo de vigência dos direitos compensatórios aplicados nas importações de coco ralado e leite de coco, quando originárias da Costa do Marfim, Filipinas, Indonésia, Malásia e Sri Lanka, terminará no dia 21 de agosto de 2000.


A SECRETÁRIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, no uso da atribuição conferida pelo art. 5o da Lei no 9.019, de 30 de março de 1995, considerando o disposto no Acordo de Subsídios e Medidas Compensatórias, promulgado pelo Decreto no 93.962, de 22 de janeiro de 1987, e nos arts. 41 e 48 da Resolução no 1227, de 14 de maio de 1987, da extinta Comissão de Política Aduaneira -CPA, e ainda o que consta do Processo MF no 10768.004363/94-78, torna público que:

1. Conforme o previsto no art. 48 da Resolução CPA no 00-1227, de 1987 e no art. 2o da Portaria Interministerial dos Ministérios da Indústria, do Comércio e do Turismo e da Fazenda no 11, de 18 de agosto de 1995, publicada no Diário Oficial da União de 21 de agosto de 1995, o prazo de vigência dos direitos compensatórios aplicados nas importações dos produtos abaixo indicados, quando originárias dos países a seguir relacionados, terminará no dia 21 de agosto de 2000:

( continua ... )
PRODUTONCMPAÍSES
COCO RALADO0801.1COSTA DO MARFIM
  FILIPINAS
  INDONÉSIA

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?