x
x
x
Circ. SECEX 2/00 - Circ. - Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 2 de 06.01.2000

D.O.U.: 07.01.2000

Prorroga a vigência do programa do Sistema Geral de Preferência (SGP) estadunidense até 30 de setembro de 2001.


A SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, no uso de suas atribuições , torna público que o Governo dos Estados Unidos da América prorrogou a vigência do programa do Sistema Geral de Preferência (SGP) estadunidense até 30 de setembro de 2001. A medida, efetivada em 17 de dezembro de 1999 com a sanção do Presidente dos Estados Unidos de legislação aprovada pelo Congresso daquele país, é retroativa a 1º de julho de 1999.

O Escritório da Representação Comercial dos EUA (USTR), por meio de edital publicado no "Federal Register", de 23 de dezembro de 1999, anunciou as petições selecionadas para exame, no contexto da revisão anual de 1999 do SGP. Das petições selecionadas, quatro se referem a produtos brasileiros. Destas, três petições solicitam inclusão de produtos no SGP, a saber: ferro-zircônio (HTS 7202.99.10), liga de magnésio (HTS 8104.19.00) e magnésio em pó (HTS 8104.30.00) e uma petição, preparada por uma empresa local ("Hercules Inc"), solicita a exclusão do produto químico pentaeritritol (HTS 2905.42.00) do SGP dos EUA.

De acordo com o referido edital de 23 de dezembro de 1999, a presente revisão anual do SGP estadunidense deverá ser concluída num prazo de seis meses. O cronograma, segundo o texto legal, será:

a. 14/1/2000: Data limite para inscrição de testemunhas que deporão nas audiências e para protocolizar argumentos pré-audiência;

b. 1/2/2000:Audiências públicas;

c. 24/2/2000: Data limite para protocolizar argumentos pós-audiência e réplicas;

d. 31/3/2000: A Comissão Internacional de Comércio dos EUA (USITC) publica suas recomendações técnicas ao presidente estadunidense;

e. 14/4/2000: Data limite para protocolizar comentários sobre as recomendações técnicas da ITC;

f. Junho de 2000: Divulgação do resultado da revisão anual de 1999; e

g. 1/7/2000: Implementação do resultado da revisão

LYTHA SPÍNDOLA ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?