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Circ. SECEX 1/00 - Circ. - Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 1 de 03.01.2000

D.O.U.: 06.01.2000

Certificado de Origem - substitui o item B do anexo I e o item A do anexo II da Diretiva CCM 12/96; e revoga a Diretiva CCM17/96.


A SECRETÁRIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, no uso de suas atribuições, torna público que a Comissão de Comércio do MERCOSUL - CCM aprovou a Diretiva CCM no 15/99, nos termos seguintes:

"Artigo 1 - Substitui-se o item B do Anexo I da Diretiva CCM No 12/96 pelo Texto que figura no Anexo I e faz parte da presente Diretiva.
Artigo 2 - substitui-se o item A do Anexo II da Diretiva CCM No 12/96 pelo Texto que figura no Anexo II e faz parte da presente Diretiva.
Artigo 3 - Revoga-se a Diretiva CCM No 17/96.

ANEXO I ITEM B DO ANEXO I DA DIRETIVA CCM No 12/96

B - ENTIDADES HABILITADAS

As Administrações Aduaneiras dos Estados Partes se regerão pela Normativa vigente na Associação Latino-Americana de Integração no tocante ao registro de Entidades Habilitadas para a Emissão de Certificados de Origem e as respectivas assinaturas credenciadas.

ANEXO II

ITEM A DO ANEXO II DA DIRETIVA CCM No 12/96

A - PRODUTOS SUJEITOS AO REGIME DE ORIGEM E REQUISITOS APLICÁVEIS A CADA UM DELES

As disposições estabelecidas no presente Instrutivo terão aplicação sobre os produtos sujeitos ao Regime de Origem do MERCOSUL, conforme o Artigo 2o, Capítulo II, do VIII Protocolo Adicional ao ACE No 18.

O Registro de Entidades Habilitadas para a Emissão de Certificados de Origem e das respectivas assinaturas credenciadas será o vigente na Associação Latino-Americana de Integração." ( continua ... )

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