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Circ. SECEX 25/99 - Circ. - Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 25 de 27.10.1999

D.O.U.: 28.10.1999

Torna público que a Comissão de Comércio do Mercosul, por meio da Diretiva CCM Nº 7/97, incorporou à normativa Mercosul, a partir de 1º de agosto de 1997, a "Recomendação do Conselho de Cooperação Aduaneira (Organização Mundial de Aduanas-OMA) sobre a Utilização de Unidades-padrão de Medida para Facilitar a Coleta, Comparação e Análise das Estatísticas Internacionais Baseadas no Sistema Harmonizado".


A SECRETÁRIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, no uso de suas atribuições, torna público que a Comissão de Comércio do Mercosul, por meio da Diretiva CCM Nº 7/97, incorporou à normativa Mercosul, a partir de 1º de agosto de 1997, a "Recomendação do Conselho de Cooperação Aduaneira (Organização Mundial de Aduanas-OMA) sobre a Utilização de Unidades-padrão de Medida para Facilitar a Coleta, Comparação e Análise das Estatísticas Internacionais Baseadas no Sistema Harmonizado", nos termos dos anexos I e II.

LYTHA SPÍNDOLA ( continua ... )

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