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Circ. SECEX 24/99 - Circ. - Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 24 de 05.10.1999

D.O.U.: 07.10.1999

Prorroga por até cento e oitenta dias, a partir de 19 de outubro de 1999, o prazo de encerramento da investigação de prática de dumping, de dano e nexo causal entre ambos, nas importações brasileiras de hidroxietilcelulose não hidrofobicamente modificada (HEC), com peso molecular entre 50.000 e 2.500.000, classificada no código 3912.39.10 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, originárias dos Estados Unidos da América e dos Países Baixos, de que trata a Circular SECEX nº 38, de 16 de outubro de 1998.


A SECRETÁRIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, em consonância com o disposto no Acordo sobre a Implementação do Artigo VI do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio 1994, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 30, de 15 de dezembro de 1994, promulgado pelo Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994, e no Decreto nº 1.602, de 23 de agosto de 1995, especialmente o previsto nos arts. 3º e 39, tendo em vista o constante do Processo MICT/SAA/CGSG-52100-000084/98-25 e, ainda, por existirem circunstâncias excepcionais, decide prorrogar por até cento e oitenta dias, a partir de 19 de outubro de 1999, o prazo de encerramento da investigação de prática de dumping, de dano e nexo causal entre ambos, nas importações brasileiras de hidroxietilcelulose não hidrofobicamente modificada (HEC), com peso molecular entre 50.000 e 2.500.000, classificada no código 3912.39.10 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, originárias dos Estados Unidos da América e dos Países Baixos, de que trata a Circular SECEX nº 38, de 16 de outubro de 1998, publicada no Diário Oficial da União de 19 de outubro de 1998.

LYTHA SPÍNDOLA ( continua ... )

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