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Circ. SECEX 22/99 - Circ. - Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 22 de 05.10.1999

D.O.U.: 06.10.1999

Encerra, sem a aplicação de medidas, a investigação de dumping e do dano dele decorrente nas importações de tubos de plástico para coleta de sangue a vácuo originárias dos Estados Unidos da América, de fabricação da empresa Becton Dickinson and Company (BD-USA), aberta por meio da Circular SECEX Nº 36, de 16 de outubro de 1998.


A SECRETÁRIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, nos termos do Acordo sobre a Implementação do Artigo VI do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio 1994, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 30, de 15 de dezembro de 1994, e promulgado pelo Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994, de acordo com o disposto no art. 3º do Decreto nº 1.602, de 23 de agosto de 1995, tendo em vista o que consta do Processo MICT/SAA/CGSG 52100-000078/98-22 e do Parecer nº 8, de 15 de setembro de 1999, elaborado pelo Departamento de Defesa Comercial - DECOM, desta Secretaria, decide:

1. Encerrar, sem a aplicação de medidas, a investigação de dumping e do dano dele decorrente nas importações de tubos de plástico para coleta de sangue a vácuo originárias dos Estados Unidos da América, de fabricação da empresa Becton Dickinson and Company (BD-USA), aberta por meio da Circular SECEX nº36, de 16 de outubro de 1998, publicada no Diário Oficial da União em 19 de outubro de 1998.

2. Encerrar, sem a prorrogação das medidas, a revisão dos direitos antidumping definitivos aplicados às importações de tubos de vidro para coleta de sangue a vácuo originárias dos Estados Unidos da América, de fabricação da BD-USA, também aberta por meio da Circular SECEX nº 36, de 1998.

3. Tornar públicos os fatos que justificaram a decisão:

3.1. Dos Antecedentes

3.1.1. Da PetiçãoA Labnew Indústria e Comércio Ltda., atendendo ao disposto no § 1º do art. 57 do Decreto nº 1.602, de 1995, protocolou no DECOM, em 17 de junho de 1998, petição solicitando a prorrogação do prazo de vigência dos direitos antidumping estabelecidos pela Portaria do ( continua ... )

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