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Circ. SECEX 17/99 - Circ. - Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 17 de 23.08.1999

D.O.U.: 25.08.1999

Abre investigação para averiguar a existência de dumping, de dano à indústria doméstica e de relação causal entre estes, nas exportações para o Brasil de leite classificado nos códigos 0401.10.10; 0401.10.90; 0401.20.10; 0401.20.90; 0401.30.10; 0402.10.10; 0402.10.90; 0402.21.10; 0402.21.20; 0402.29.10 e 0402.29.20 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, originárias da Argentina, Austrália, Nova Zelândia, União Européia e Uruguai.


A SECRETÁRIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, nos termos do Acordo sobre a Implementação do Artigo VI do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio 1994, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 30, de 15 de dezembro de 1994, e promulgado pelo Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994, de acordo com o disposto no art. 3º do Decreto nº 1.602, de 23 de agosto de 1995, tendo em vista o que consta do Processo MICT/SAA/CGSG 52100-000001/99-89 e do Parecer nº 6, de 16 de agosto de 1999, elaborado pelo Departamento de Defesa Comercial -DECOM, desta Secretaria, e considerando existirem elementos suficientes que indicam a prática de dumping nas exportações da Argentina, Austrália, Nova Zelândia, União Européia e Uruguai para o Brasil do produto objeto desta Circular, e de dano à indústria doméstica resultante de tal prática, decide:

1. Abrir investigação para averiguar a existência de dumping, de dano à indústria doméstica e de relação causal entre estes, nas exportações para o Brasil de leite classificado nos códigos 0401.10.10; 0401.10.90; 0401.20.10; 0401.20.90; 0401.30.10; 0402.10.10; 0402.10.90; 0402.21.10; 0402.21.20; 0402.29.10 e 0402.29.20 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, originárias da Argentina, Austrália, Nova Zelândia, União Européia e Uruguai.

1.1. A data do início da investigação é a da publicação desta Circular no Diário Oficial da União.

1.2. O período para efeito de verificação da existência de indícios de dumping , considerado na análise que antecedeu a abertura da investigação, foi de janeiro a dezembro de 1997.

1.3. Esse ( continua ... )

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