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Circ. SECEX 16/99 - Circ. - Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 16 de 06.08.1999

D.O.U.: 10.08.1999

Abre investigação para averiguar a existência de dumping, de dano à indústria doméstica e de relação causal entre estes, nas exportações para o Brasil de medicamento à base de insulina, classificado no código 3004.31.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, originárias da Dinamarca, dos Estados Unidos da América e da França.


A SECRETÁRIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, nos termos do Acordo sobre a Implementação do Artigo VI do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio 1994, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 30, de 15 de dezembro de 1994, e promulgado pelo Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994, de acordo com o disposto no art. 3º do Decreto nº 1.602, de 23 de agosto de 1995, tendo em vista o que consta no Processo MICT/SAA/CGSG 52100-00002/99-41 e no Parecer nº 5, de 28 de julho de 1999, elaborado pelo Departamento de Defesa Comercial -DECOM, desta Secretaria, e considerando existirem elementos suficientes que indicam a prática de dumping nas exportações originárias da Dinamarca, dos Estados Unidos da América e da França, do produto objeto desta Circular e do dano à indústria doméstica resultante de tal prática, decide:

1. Abrir investigação para averiguar a existência de dumping, de dano à indústria doméstica e de relação causal entre estes, nas exportações para o Brasil de medicamento à base de insulina, classificado no código 3004.31.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, originárias da Dinamarca, dos Estados Unidos da América e da França.

1.1. A data do início da investigação é a da publicação desta Circular no Diário Oficial da União.

1.2. O período para efeito de verificação da existência de indícios de dumping , considerado na análise que antecedeu a abertura da investigação, foi de janeiro a dezembro de 1998.

1.3. Esse período será atualizado para janeiro de 1998 a junho de 1999.

2. Tornar públicos os fatos que justificaram a decisão de abertura da investigação:

2.1. Do Processo

2.1.1. Da Petição A empresa Biobrás S.A. ( continua ... )

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