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Circ. SECEX 9/99 - Circ. - Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 9 de 14.06.1999

D.O.U.: 17.06.1999

Tornar públicas, para conhecimento dos interessados, as Regras de origem aplicáveis ao Esquema da União Européia para o Sistema Geral de Preferências (SGP), as quais deverão ser observadas nas exportações dos produtos beneficiados pelo referido esquema.


O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, de acordo com o disposto no art. 16, do Decreto nº 1.757, de 22 de dezembro de 1995, e no Anexo V da Portaria MICT nº 105, de 26 de abril de 1996, resolve:

1. Tornar públicas, para conhecimento dos interessados, as Regras de origem aplicáveis ao Esquema da União Européia para o Sistema Geral de Preferências (SGP), as quais deverão ser observadas nas exportações dos produtos beneficiados pelo referido esquema.

2. Revogar a Circular n.º 41, de 5 de novembro de 1998, desta Secretaria.

SISTEMA GERAL DE PREFERÊNCIAS (SGP)

I - São considerados produtos originários de um país beneficiário: Os produtos inteiramente obtidos nesse país, a saber:

a) os produtos minerais extraídos do seu solo ou do fundo dos seus mares e oceanos;

b) os produtos do reino vegetal nele colhidos;

c) os animais vivos nele nascidos e criados;

d) os produtos provenientes de animais vivos que nele são criados;

e) os produtos da caça ou da pesca nele praticadas;

f) os produtos da pesca marítima e outros produtos extraídos do mar, fora das suas águas territoriais, por seus navios;

g) os produtos fabricados a bordo de seus navios-fábrica, exclusivamente a partir de produtos referidos na alínea

f);

h) os artigos fora de uso nele recolhidos, que apenas podem servir para recuperação de matérias-primas;

i) os desperdícios resultantes de operações fabris nele efetuadas;

j) os produtos extraídos do solo ou do subsolo marinho situado fora das suas águas territoriais, desde que

tenham, para fins de exploração, direitos exclusivos sobre esse solo ou subsolo;

k) os produtos nele fabricados exclusivamente a partir dos produtos referidos nas alíneas a) a j).

2. Os produtos obtidos no país beneficiário e em ( continua ... )

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