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Circ. SECEX 7/99 - Circ. - Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 7 de 13.05.1999

D.O.U.: 17.05.1999

Torna público os procedimentos para inclusão de produtos no Sistema Geral de Preferências (SGP) norte-americano no contexto de seu processo de revisão do anual de 1999.


O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, no uso de suas atribuições torna público que:

1. Conforme Edital publicado no "Federal Register" de 23 de abril de 1999, as autoridades norte-americanas deram início ao processo de revisão anual de 1999 do Sistema Geral de Preferências (SGP) dos Estados Unidos da América.

2. No contexto da referida revisão, os exportadores brasileiros interessados poderão apresentar petição para inclusão de produtos no SGP dos EUA e/ou para obtenção de "Waiver" dos limites de competitividade previstos naquele esquema preferencial.

3. Caso a petição contenha informações consideradas confidenciais (que não podem ser obtidas por qualquer outra fonte pública), deverá ser apresentada também versão ostensiva (que omita as informações confidenciais). Nessa hipótese, a versão que contiver informações consideradas confidenciais deverá ser

assinalada com a inscrição "confidential" no topo e no rodapé de todas as páginas. Do mesmo modo, a versão não-confidencial deverá conter a inscrição "public version" ou "nonconfidential".

4. As petições deverão ser encaminhadas pelos interessados diretamente ao USTR ("Office of the United States Trade Representative, 600, Seventeenth Street, NW, room 518, WASHINGTON, DC, 20508, USA"), em original e 14 cópias e no idioma inglês. A data limite para a entrega das petições é 16 de junho de 1999 (às 17:00h).

5. Para fins de acompanhamento das petições que serão entregues pelos exportadores brasileiros, solicitase aos peticionários que confirmem à Divisão de Política Comercial, do Ministério das Relações Exteriores, pelo Fax nº (061) 411-6555, o encaminhamento das petições, informando apenas o teor das mesmas (ou seja, o nome do produto e o objetivo da petição, se para inclusão no SGP ou para solicitação de "Waiver") e a data em que foram entregues às autoridades norte-americanas. Não é necessário retransmitir a íntegra da petição submetida ao USTR.

6. Anexo a esta Circular encontra-se (nos idiomas inglês e português) modelo de petição extraído do Guia do Sistema Geral de Preferências (SGP) dos Estados Unidos da América, com a relação das informações que deverão ser fornecidas pelos peticionários. Observa-se que as autoridades norte-americanas somente aceitarão para exame petições que contiverem todas as informações exigidas.

7. Informações adicionais, se necessárias, poderão ser obtidas no Departamento de Negociações Internacionais (DEINT), desta Secretaria, situado na Esplanada dos Ministérios, Bloco J, 7º andar, Brasília-DF, telefone (061) 329-7618 ou 329-7404. ( continua ... )

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