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Circ. SECEX 5/99 - Circ. - Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 5 de 22.04.1999

D.O.U.: 26.04.1999

Abre investigação de revisão do direito antidumping estabelecido por meio da Portaria nº 233, de 27 de abril de 1994, do Ministério da Fazenda, publicada no Diário Oficial da União, de 28 de abril de 1994, aplicado sobre as importações de ferro-cromo baixo carbono, classificado no item tarifário 7202.49.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM), originárias da Rússia, Ucrânia e Casaquistão.


O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, nos termos do Acordo sobre a Implementação do Artigo VI do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio 1994, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 30, de 15 de dezembro de 1994 e promulgado pelo Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994, de acordo com o disposto no art. 3º do Decreto nº 1.602, de 23 de agosto de 1995, tendo em vista o que consta no Processo MICT/SAA/CGSG-52100-000158/98-60 e no Parecer nº 02, 15 de abril de 1999, elaborado pelo Departamento de Defesa Comercial; DECOM, desta Secretaria e, considerando existirem elementos suficientes que indicam a prática de dumping nas importações do produto objeto desta Circular, originárias da Rússia, e que a extinção do direito antidumping aplicado sobre essas importações levaria muito provavelmente à retomada do dumping nas importações originárias da Ucrânia e do Casaquistão e do dano à indústria doméstica resultante de tal prática, decide:

1. Abrir investigação de revisão do direito antidumping estabelecido por meio da Portaria nº 233, de 27 de abril de 1994, do Ministério da Fazenda, publicada no Diário Oficial da União, de 28 de abril de 1994, aplicado sobre as importações de ferro-cromo baixo carbono, classificado no item tarifário 7202.49.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM), originárias da Rússia, Ucrânia e Casaquistão.

1.1. A data do início da revisão é a da publicação desta Circular no Diário Oficial da União.

1.2. A revisão abrangerá o período compreendido entre janeiro e dezembro de 1998, para investigação da existência ou retomada de dumping.

2. Tornar públicos os fatos que ( continua ... )

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