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Circ. SECEX 4/99 - Circ. - Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 4 de 08.04.1999

D.O.U.: 09.04.1999

Torna pública a quota de veículos automotores - classificados nas posições NALADI/SH 8703 e 8704 para unidades de até 4.000 kg de peso bruto total - contemplada com o benefício previsto no Acordo de Complementação Econômica nº 2, nas exportações do Brasil para o Uruguai, para o período de 1/1/99 a 31/12/99.


O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no Vigésimo Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 2, entre o Brasil e o Uruguai, apenso ao Decreto nº 2.991, de 17 de março de 1999, torna público que:

1. A quota de quatro mil veículos automotores - classificados nas posições NALADI/SH 8703 e 8704 para unidades de até 4.000 kg de peso bruto total - contemplada com o benefício previsto no Acordo de Complementação Econômica nº 2, nas exportações do Brasil para o Uruguai, fica distribuída entre as seguintes empresas:

2. A quota corresponde às exportações efetivas no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 1999.

3. Na hipótese de haver desinteresse da empresa em exportar, no todo ou em parte, a quantidade de unidades a ela alocada, o saldo correspondente poderá ser redistribuído.

EMPRESAS UNIDADES  
Chrysler do Brasil Ltda.  15
Fiat Automóveis S.A.  1.071
Ford do Brasil Ltda. ( continua ... )

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