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Circ. SECEX 3/99 - Circ. - Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 3 de 19.02.1999

D.O.U.: 22.02.1999

Torna público que foram submetidos ao Departamento de Negociações Internacionais, desta Secretaria, pedidos de alterações das alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os produtos que relaciona.


O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, no uso de suas atribuições, e de acordo com art. 16, inciso III, do Decreto nº 1.757, de 22 de dezembro de 1995, torna público que foram submetidos ao Departamento de Negociações Internacionais, desta Secretaria, pedidos de alterações das alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os seguintes produtos:

SITUAÇÃO ATUAL  SITUAÇÃO EM ESTUDO  
CÓDIGO MERCADORIA ALÍQ. %CÓDIGO MERCADORIA ALÍQ. %
1905.90.00 -Outros 21 1905.90 -Outros 21
   1905.90.10Pão de forma, panetone e ( continua ... )

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