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Circ. SECEX 1/99 - Circ. - Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 1 de 04.02.1999

D.O.U.: 08.02.1999

Decide prorrogar por até 180 dias, a partir de 12 de fevereiro de 1999, o prazo de encerramento da investigação de prática de dumping, de dano e nexo causal entre ambos, nas importações brasileiras de resinas de policarbonato, originárias dos Estados Unidos da América e da República Federal da Alemanha, de que trata a Circular nº 5, de 10 de fevereiro de 1998.


O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, em consonância com o disposto no Acordo sobre a Implementação do Artigo VI do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio 1994, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 30, de 15 de dezembro de 1994, promulgado pelo Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994, e no Decreto nº 1.602, de 23 de agosto de 1995, especialmente o previsto nos arts. 3º e 39, tendo em vista o constante no Processo MICT/SAA/CGSG -52100-000007/98-84 e, ainda, por existirem circunstâncias excepcionais, decide prorrogar por até 180 dias, a partir de 12 de fevereiro de 1999, o prazo de encerramento da investigação de prática de dumping, de dano e nexo causal entre ambos, nas importações brasileiras de resinas de policarbonato, originárias dos Estados Unidos da América e da República Federal da Alemanha, de que trata a Circular nº 5, de 10 de fevereiro de 1998, da Secretaria de Comércio Exterior, publicada no Diário Oficial da União de 12 de fevereiro de 1998.

MARIO A. MARCONINI ( continua ... )

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