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Circ. SECEX 60/02 - Circ. - Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 60 de 18.12.2002

D.O.U.: 19.12.2002

Decide abrir investigação de revisão dos direitos antidumping estabelecidos pela Portaria Interministerial MICT/MF nº 19, de 12 de dezembro de 1997, publicada no Diário Oficial da União de 2 de janeiro de 1998, aplicados sobre as importações de pneumáticos novos de borracha para bicicleta, exceto os pneus especiais à base kevlar e hiten, classificados no item 4011.50.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, quando originárias da República Popular da China, Índia, Tailândia e Taipe Chinês.


A SECRETÁRIA DE COMÉRCIO EXTERIOR DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, nos termos do Acordo sobre a Implementação do Artigo VI do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio - GATT 1994, aprovado pelo Decreto Legislativo no 30, de 15 de dezembro de 1994, promulgado pelo Decreto no 1.355, de 30 de dezembro de 1994, e regulamentado pelo Decreto nº 1.602, de 23 de agosto de 1995, e

Considerando o que consta do Processo MDIC/SECEX-52100-085489/2002-27 e do Parecer nº 25, de 12 de dezembro de 2002, elaborado pelo Departamento de Defesa Comercial - DECOM desta Secretaria, e por terem sido apresentados elementos suficientes que indicam que a extinção dos direitos antidumping aplicados sobre as importações do produto objeto desta Circular levaria muito provavelmente à continuação ou retomada do dumping e do dano dele decorrente, decide:

1. Abrir investigação de revisão dos direitos antidumping estabelecidos pela Portaria Interministerial MICT/MF nº 19, de 12 de dezembro de 1997, publicada no Diário Oficial da União - D.O.U. de 2 de janeiro de 1998, aplicados sobre as importações de pneumáticos novos de borracha para bicicleta, exceto os pneus especiais à base kevlar e hiten, classificados no item 4011.50.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL -NCM, quando originárias da República Popular da China, Índia, Tailândia e Taipé Chinês.

1.1. A data do início da investigação de revisão será a da publicação desta Circular no D.O.U.

1.2. A revisão abrangerá o período compreendido entre janeiro a dezembro de 2002 para investigar a retomada do ( continua ... )

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