x
x
x
Circ. SECEX 59/02 - Circ. - Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 59 de 18.12.2002

D.O.U.: 19.12.2002

Decide abrir investigação de revisão do direito antidumping estabelecido pela Portaria Interministerial MICT/MF nº 20, de 12 de dezembro de 1997, publicada no Diário Oficial da União de 2 de janeiro de 1998, aplicado sobre as importações de cogumelos conservados, originárias da República Popular da China, classificados nos itens 0711.51.00, 0711.59.00, 0711.90.00, 2003.10.00, 2003.90.00 e 2005.90.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM.


A SECRETÁRIA DE COMÉRCIO EXTERIOR DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, nos termos do Acordo sobre a Implementação do Artigo VI do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio - GATT 1994, aprovado pelo Decreto Legislativo no 30, de 15 de dezembro de 1994, promulgado pelo Decreto no 1.355, de 30 de dezembro de 1994, regulamentado pelo Decreto no 1.602, de 23 de agosto de 1995, e

Considerando o que consta do Processo MDIC\SAA\CGSG 52000.019469/2002-96 e do Parecer no 24, de 12 de dezembro de 2002, elaborado pelo Departamento de Defesa Comercial - DECOM desta Secretaria, e por terem sido apresentados elementos suficientes que indicam que a extinção do direito antidumping aplicado sobre as importações do produto objeto desta Circular levaria muito provavelmente à continuação ou retomada do dumping e do dano dele decorrente, decide:

1. Abrir investigação de revisão do direito antidumping estabelecido pela Portaria Interministerial MICT/MF no 20, de 12 de Dezembro de 1997, publicada no Diário Oficial da União - D.O.U. de 2 de Janeiro de 1998, aplicados sobre as importações de cogumelos conservados originárias da República Popular da China. Foram apontadas importações do produto nos itens 0711.51.00, 0711.59.00, 0711.90.00, 2003.10.00, 2003.90.00 e 2005.90.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM.

1.1. A data do início da investigação de revisão será a da publicação desta Circular no D.O.U.

1.2. A revisão abrangerá o período compreendido entre janeiro a dezembro de 2002 para investigar a continuação ou retomada do dumping.

2. Tornar públicos os fatos que justificaram a decisão de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?