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Circ. SECEX 58/02 - Circ. - Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 58 de 16.12.2002

D.O.U.: 17.12.2002

Encerra, sem aplicação de medidas, considerando que não foi determinado dano à indústria doméstica, a investigação aberta por meio da Circular SECEX nº 64, de 18 de dezembro de 2001 (DOU de 19/12/2001), para averiguar a existência de subsídio acionável, de dano à indústria doméstica e de relação causal entre estes, vinculados às exportações, para o Brasil, de filmes, ou películas, de tereftalato de polietileno (filmes de PET), classificados nos itens 3920.62.19, 3920.62.91 e 3920.62.99 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, quando originários da Índia. A investigação abrangeu também as importações relativas a filmes de tereftalato de polietileno (filmes PET), classificados nos itens 3920.63.00 (de poliésteres não-saturados) e 3920.69.00 (de outros poliésteres).


A SECRETÁRIA DE COMÉRCIO EXTERIOR DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, nos termos do Acordo sobre Subsídios e Medidas Compensatórias do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio - GATT 1994, aprovado pelo Decreto Legislativo no 30, de 15 de dezembro de 1994, e promulgado pelo Decreto no 1.355, de 30 de dezembro de 1994, de acordo com o disposto no art. 3o do Decreto no 1.751, de 19 de dezembro de 1995, tendo em vista o que consta do Processo MDIC/SECEX-RJ-52100-000096/00-09 e do Parecer no 22, de 4 de dezembro de 2002, elaborado pelo Departamento de Defesa Comercial - DECOM, desta Secretaria, decide:

1. Encerrar, sem aplicação de medidas, considerando que não foi determinado dano à indústria doméstica, na investigação aberta por meio da Circular SECEX no 64, de 18 de dezembro de 2001, publicada no Diário Oficial da União, de 19 de dezembro de 2001, para averiguar a existência de subsídio acionável, de dano à indústria doméstica e de relação causal entre estes, vinculados às exportações, para o Brasil, de filmes, ou películas, de tereftalato de polietileno (filmes de PET), classificados nos itens 3920.62.19, 3920.62.91 e 3920.62.99 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL -NCM, quando originários da Índia. A investigação abrangeu também as importações relativas a filmes de tereftalato de polietileno (filmes de PET), classificados nos itens 3920.63.00 (de poliésteres não-saturados) e 3920.69.00 (de outros poliésteres).

2. Tornar público os fatos que justificaram a decisão, conforme o anexo a esta ( continua ... )

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