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Circ. SECEX 56/03 - Circ. - Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 56 de 17.07.2003

D.O.U.: 18.07.2003

Decide prorrogar por até seis meses o prazo de encerramento da investigação de prática de dumping nas exportações para o Brasil de acrilonitrila (NCM 2926.10.00), originárias dos Estados Unidos da América.


O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, em consonância com o disposto no Acordo sobre a Implementação do Artigo VI do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio - GATT 1994, aprovado pelo Decreto Legislativo no 30, de 15 de dezembro de 1994, promulgado pelo Decreto no 1.355, de 30 de dezembro de 1994 e regulamentado pelo Decreto no 1.602, de 23 de agosto de 1995, em especial o contido nos arts. 3o e 39, por existirem circunstâncias excepcionais, conforme consta do Processo MDIC/SECEX-RJ 52100-050753/2002-10, decide prorrogar por até seis meses, a partir de 19 de agosto de 2003, o prazo de encerramento da investigação de prática de dumping, de dano e nexo causal entre ambos, nas exportações para o Brasil de acrilonitrila, classificada no item 2926.10.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL -NCM, originárias dos Estados Unidos da América, de que trata a Circular SECEX no 35, de 15 de agosto de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 19 de agosto de 2002.

IVAN ( continua ... )

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