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Circ. SECEX 53/02 - Circ. - Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 53 de 27.11.2002

D.O.U.: 28.11.2002

Torna público que, conforme o previsto no art. 2º da Portaria Interministerial dos Ministros da Indústria, do Comércio e do Turismo e da Fazenda nº 10, de 4 de junho de 1998, o prazo de vigência do direito antidumping aplicado nas importações originárias da República Popular da China de ímãs de ferrite (cerâmico), em forma de anel, classificados no item 8505.19.10 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, terminará no dia 8 de junho de 2003. As partes que tiverem manifestado interesse na revisão, no prazo estabelecido no § 2º do art. 57 do Decreto nº 1602, de 23 de agosto de 1995, deverão apresentar petição de revisão, no prazo e endereço que estabelece.


A SECRETÁRIA DE COMÉRCIO EXTERIOR DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, em consonância com o disposto no Acordo sobre a Implementação do Artigo VI do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio - GATT 1994, aprovado pelo Decreto Legislativo no 30, de 15 de dezembro de 1994, promulgado pelo Decreto no 1.355, de 30 de dezembro de 1994, e regulamentado pelo Decreto no 1.602, de 23 de agosto de 1995, e tendo em vista o constante do Processo MICT/SAA/CGSG 52100-000383/96-34, torna público que:

1. Conforme o previsto no art. 2o da Portaria Interministerial dos Ministros da Indústria, do Comércio e do Turismo e da Fazenda no 10, de 4 de junho de 1998, publicada no Diário Oficial da União, de 8 de junho de 1998, o prazo de vigência do direito antidumping aplicado nas importações originárias da República Popular da China, de ímãs de ferrite (cerâmico), em forma de anel, classificados no item 8505.19.10 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, terminará no dia 8 de junho de 2003.

2. De acordo com o disposto no § 2o do art. 57 do Decreto no 1.602, de 23 de agosto de 1995, as partes interessadas terão prazo de cinco meses antes da data do término da vigência do direito para se manifestarem, por escrito, sobre a conveniência da revisão e para solicitarem audiência, se necessário.

3. As partes que tiverem manifestado interesse na revisão, no prazo estabelecido no item anterior, deverão apresentar petição de revisão, com antecedência de no mínimo noventa dias da data do término de vigência do direito antidumping, ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior - Secretaria de Comércio Exterior - Departamento de Defesa Comercial - DECOM, no seguinte endereço: Esplanada dos Ministérios - Bloco J - 9o andar - Brasília - DF - CEP 70.056-900 - Telefones: (0xx61) 329.7345 ou 329.7436 - Fax (0xx61) ( continua ... )

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