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Circ. SECEX 50/03 - Circ. - Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 50 de 08.07.2003

D.O.U.: 09.07.2003

Decide encerrar a investigação sem a revisão do direito de dumping definitivo nas importações de sacos de juta (NCM 6305.10.00), quando originárias da Índia.


O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, nos termos do Acordo sobre a Implementação do Artigo VI do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio - GATT 1994, aprovado pelo Decreto Legislativo no 30, de 15 de dezembro de 1994 e promulgado pelo Decreto no 1.355, de 30 de dezembro de 1994, de acordo com o disposto no art. 3o do Decreto no 1.602, de 23 de agosto de 1995, tendo em vista o que consta do Processo MDIC/SECEX-RJ 52100-064697/2002-92 e do Parecer no 8, de 27 de junho de 2003, elaborado pelo Departamento de Defesa Comercial - DECOM desta Secretaria, e considerando as conclusões alcançadas na investigação realizada ao amparo do inciso I do art. 58 do Decreto no 1.602, de 1995, iniciada por meio da Circular SECEX no 28, de 18 de julho de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 19 de julho de 2002, a pedido do Conselho de Desenvolvimento dos Fabricantes de Juta -JMDC, decide:

1. Encerrar a investigação sem a revisão do direito antidumping definitivo de 64,5% aplicado às importações de sacos de juta, classificados no item 6305.10.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, quando originárias da Índia, estabelecido pela Portaria Interministerial dos Ministros de Estado da Indústria, do Comércio e do Turismo e da Fazenda - MICT/MF no 16, de 15 de setembro de 1998, publicada no Diário Oficial da União de 24 de setembro de 1998.

2. Tornar públicos os fatos que justificaram esta decisão, conforme o Anexo a esta Circular.

IVANRAMALHO

ANEXO

1. Da petição

Em 12 de abril de 2002, o Consulado Geral da Índia, em nome do Conselho de Desenvolvimento dos Fabricantes de Juta - JMDC, com base no disposto no inciso I do art. 58 do Decreto no 1.602, de 23 de agosto de 1995, protocolizou no Departamento de Defesa Comercial - DECOM petição solicitando que fosse ( continua ... )

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