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Circ. SECEX 49/03 - Circ. - Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 49 de 08.07.2003

D.O.U.: 10.07.2003

Decide encerrar a investigação para averiguar a existência de dumping nas importações de bicarbonato de sódio (NCM 2836.30.00), quando originárias da República Popular da China.


O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, nos termos do Acordo sobre a Implementação do Artigo VI do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio - GATT 1994, aprovado pelo Decreto Legislativo no 30, de 15 de dezembro de 1994, e promulgado pelo Decreto no 1.355, de 30 de dezembro de 1994, de acordo com o disposto no art. 3o do Decreto no 1.602, de 23 de agosto de 1995, tendo em vista o que consta do Processo MDIC/SECEX-RJ 52100-049881/2002-11 e do Parecer no 7, de 24 de junho de 2003, elaborado pelo Departamento de Defesa Comercial - DECOM, desta Secretaria, decide:

1. Encerrar, sem a aplicação de medidas, considerando que não foi caracterizado dano à indústria doméstica decorrente das importações objeto de dumping, a investigação aberta por meio da Circular SECEX nº 29, de 18 de julho de 2002, publicada no Diário Oficial da União, de 23 de julho de 2002, para averiguar a existência de dumping e de dano dele decorrente nas importações de bicarbonato de sódio, classificado no item 2836.30.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, quando originárias da República Popular da China.

2. Tornar públicos os fatos que justificaram a decisão, conforme o anexo a esta Circular.

IVAN RAMALHO

ANEXO

1. Dos Antecedentes

1.1. Da Petição

Em 15 de fevereiro de 2002, a empresa Química Geral do Nordeste S.A., doravante também denominada QGN ou peticionária, protocolizou petição solicitando a abertura de investigação de dumping, dano e nexo causal entre estes nas exportações, para o Brasil, originárias da República Popular da China - RPC, de hidrogenocarbonato (bicarbonato) de sódio, classificado no item 2836.30.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, nos termos do que dispõe o art. 18 do Decreto no 1.602, de 1995.

Após exame preliminar da petição, no prazo regulamentar, conforme ( continua ... )

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