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Circ. SECEX 48/03 - Circ. - Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 48 de 08.07.2003

D.O.U.: 09.07.2003

Decide encerrar a investigação para averiguar a existência de dumping nas importações de filmes, ou películas, de tereftalato de polietileno (filmes de PET - NCM 3920.62.19, 3920.62.91 e 3920.62.99), quando origiAnárias da Índia.


O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, nos termos do Acordo sobre a Implementação do Artigo VI do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio - GATT 1994, aprovado pelo Decreto Legislativo no 30, de 15 de dezembro de 1994 e promulgado pelo Decreto no 1.355, de 30 de dezembro de 1994, de acordo com o disposto no art. 3o do Decreto no 1.602, de 23 de agosto de 1995, e tendo em vista o que consta do Processo MDIC/SECEX-RJ 52100-017054/2001-79 e do Parecer no 9, de 2 de julho de 2003, elaborado pelo Departamento de Defesa Comercial - DECOM, desta Secretaria, decide:

1. Encerrar, a pedido da indústria doméstica, sem exame de mérito, a investigação aberta por meio da Circular SECEX no 26, de 11 de julho de 2002, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de julho de 2002, para averiguar a existência de dumping e do dano à indústria doméstica dele decorrente nas importações do Brasil de filmes, ou películas, de tereftalato de polietileno (filmes de PET), classificados nos itens 3920.62.19, 3920.62.91 e 3920.62.99 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, originárias da Índia.

2. Tornar públicos os fatos que justificaram a decisão, conforme o Anexo a esta Circular.

3. Esta Circular entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

IVAN RAMALHO

ANEXO

1. Da Petição

A TERPHANE LTDA, única fabricante nacional de filmes de poliéster, protocolizou em 13 de junho de 2001, na Secretaria de Comércio Exterior - SECEX, petição solicitando que fosse instaurada pelo Departamento de Defesa Comercial - DECOM investigação para averiguar a ocorrência de dumping, de dano à indústria doméstica e de relação causal entre esses, nas importações do mencionado produto, classificado nos itens 3920.62.19, 3920.62.91, 3920.62.99, ( continua ... )

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