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Circ. SECEX 44/02 - Circ. - Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 44 de 22.10.2002

D.O.U.: 23.10.2002

Decide abrir investigação para averiguar a existência de dumping, de dano à indústria doméstica e de relação causal entre estes, nas exportações da Itália para o Brasil de lâmina para corte de pedra. Foram apontadas importações do produto classificadas nos itens 7211.19.00, 8202.99.10 e 8208.90.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM.


A SECRETÁRIA DE COMÉRCIO EXTERIOR DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, nos termos do Acordo sobre a Implementação do Artigo VI do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio - GATT 1994, aprovado pelo Decreto Legislativo no 30, de 15 de dezembro de 1994, e promulgado pelo Decreto no 1.355, de 30 de dezembro de 1994, de acordo com o disposto no art. 3o do Decreto nº 1.602, de 23 de agosto de 1995, tendo em vista o que consta do Processo MDIC/SECEX-52100.069040/2002-11 e do Parecer no 17, de 9 de outubro de 2002, elaborado pelo Departamento de Defesa Comercial - DECOM desta Secretaria, considerando existirem elementos suficientes que indicam a prática de dumping nas exportações, da Itália para o Brasil, do produto objeto desta Circular e a ocorrência de dano à indústria doméstica resultante de tal prática, decide:

1. Abrir investigação para averiguar a existência de dumping, de dano à indústria doméstica e de relação causal entre estes, nas exportações da Itália para o Brasil de lâmina para corte de pedra. Foram apontadas importações do produto classificadas nos itens 7211.19.00, 8202.99.10 e 8208.90.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM.

1.1. A data do início da investigação será a da publicação desta Circular no Diário Oficial da União.

1.2. O período para a existência de indícios de dumping, considerado na análise que antecedeu a abertura da investigação, foi de janeiro a dezembro de 2001.

1.3. O período de investigação da existência de dumping será atualizado para julho de 2001 a junho de 2002, atendendo ao disposto no § 1º do art. 25 do Decreto nº 1.602, de 1995.

2. Tornar públicos os fatos que justificaram a decisão de abertura ( continua ... )

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