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Circ. SECEX 41/02 - Circ. - Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 41 de 08.10.2002

D.O.U.: 10.10.2002

Encerra, sem a aplicação de medidas, considerando que não foi caracterizado o nexo causal entre as importações objeto de dumping e o dano apresentado pela industria doméstica, a investigação aberta por meio da Circular SECEX nº54, de 22 de outubro de 2001, referente às importações de conexões de ferro fundido maleável, com rosca BSP, originárias da República Popular da China, classificadas nos itens 7307.19.10 e 7307.19.90 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM.


A SECRETÁRIA DE COMÉRCIO EXTERIOR DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, nos termos do Acordo sobre a Implementação do Artigo VI do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio - GATT 1994, aprovado pelo Decreto Legislativo no 30, de 15 de dezembro de 1994, e promulgado pelo Decreto no 1.355, de 30 de dezembro de 1994, de acordo com o disposto no art. 3o do Decreto no 1.602, de 23 de agosto de 1995, tendo em vista o que consta do Processo MDIC/SECEX-RJ-52100-016537/2001-56 e do Parecer no 16, de 1o de outubro de 2002, elaborado pelo Departamento de Defesa Comercial - DECOM, desta Secretaria, decide:

1. Encerrar, sem a aplicação de medidas, considerando que não foi caracterizado nexo de causalidade entre as importações objeto de dumping e o dano apresentado pela indústria doméstica, a investigação aberta por meio da Circular SECEX no 54, de 22 de outubro de 2001, publicada no Diário Oficial da União, de 23 de outubro de 2001, para averiguar a existência de dumping e do dano dele decorrente nas importações de conexões de ferro fundido maleável, com rosca BSP, originárias da República Popular da China, classificadas nos itens 7307.19.10 e 7307.19.90 da Nomenclatura Comum doMERCOSUL-NCM.

2. Tornar públicos os fatos que justificaram a decisão, conforme o anexo a esta Circular.

LYTHA SPÍNDOLA

ANEXO

1. Dos Antecedentes

1.1. Da Petição

A empresa Tupy Fundições Ltda., doravante também denominada peticionária, protocolizou, em 11 de junho de 2001, petição ( continua ... )

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