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Circ. SECEX 39/03 - Circ. - Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 39 de 04.06.2003

D.O.U.: 05.06.2003

Decide abrir investigação de revisão do direito antidumping estabelecido pela Portaria Interministerial MICT/MF nº 10, de 04 de junho de 1998, publicada A no Diário Oficial da União de 08 de junho de 1998, aplicado sobre as importações de ímãs de ferrrite (cerâmico), em forma de anel (NCM 8505.19.10), originárias da República Popular da China.


O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, nos termos do Acordo sobre a Implementação do Art. VI do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio - GATT 1994, aprovado pelo Decreto Legislativo no 30, de 15 de dezembro de 1994 e promulgado pelo Decreto no 1.355, de 30 de dezembro de 1994, de acordo com o disposto no art. 3o do Decreto no 1.602, de 23 de agosto de 1995, e tendo em vista o que consta do Processo MDIC/SAA/CGSG 52000-005019/2003-05 e do Parecer no 4, de 5 de maio de 2003, elaborado pelo Departamento de Defesa Comercial - DECOM desta Secretaria de Comércio Exterior - SECEX, considerando existirem elementos suficientes que indicam que a extinção do direito antidumping aplicado sobre as importações do produto objeto desta Circular levaria, muito provavelmente, à retomada do dumping e do dano dele decorrente, decide:

1. Abrir investigação de revisão de direito antidumping estabelecido pela Portaria Interministerial dos Ministros de Estado da Indústria, do Comércio e do Turismo e da Fazenda no 10, de 4 de junho de 1998, publicada no Diário Oficial da União - D.O.U. de 8 de junho de 1998, aplicado sobre as importações de ímãs de ferrite (cerâmico), em forma de anel, classificados no item 8505.19.10 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, quando originárias da República Popular da China.

1.1. A data do início da investigação de revisão será a da publicação desta Circular no D.O.U..

1.2. A revisão abrangerá o período compreendido entre janeiro e dezembro de 2002, para investigar a possibilidade de retomada do dumping.

2. Tornar públicos os fatos que justificaram a decisão de abertura da revisão, conforme o anexo a esta Circular.

3. De acordo com o disposto nos ( continua ... )

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