x
x
x
Circ. SECEX 31/02 - Circ. - Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 31 de 06.08.2002

D.O.U.: 07.08.2002

Encerra, sem a aplicação de medidas, considerando que não foi caracterizado o nexo causal entre as importações objeto de dumping e o dano apresentado pela industria doméstica, a investigação aberta por meio da Circular SECEX nº32, de 31 de maio de 2001, referente às importações de telas metálicas galvanizadas hexagonais, originárias da Republica Popular da China, classificadas no item 7314.41.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM.


A SECRETÁRIA DE COMÉRCIO EXTERIOR DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, nos termos do Acordo sobre a Implementação do Artigo VI do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio - GATT 1994, aprovado pelo Decreto Legislativo no 30, de 15 de dezembro de 1994, e promulgado pelo Decreto no 1.355, de 30 de dezembro de 1994, de acordo com o disposto no art. 3o do Decreto no 1.602, de 23 de agosto de 1995, tendo em vista o que consta do Processo MDIC/SECEX-RJ-52100-006561/2001-87 e do Parecer no 6, de 24 de junho de 2002, elaborado pelo Departamento de Defesa Comercial - DECOM, desta Secretaria, decide:

1. Encerrar, sem a aplicação de medidas, considerando que não foi caracterizado o nexo causal entre as importações objeto de dumping e o dano apresentado pela indústria doméstica, a investigação aberta por meio da Circular SECEX no 32, de 31 de maio de 2001, e prorrogada por meio da Circular SECEX no 19, de 29 de maio de 2002, publicadas no Diário Oficial da União, de 4 de junho de 2001 e de 3 de junho de 2002, respectivamente, para averiguar a existência de dumping e do dano dele decorrente nas importações de telas metálicas galvanizadas hexagonais, originárias da República Popular da China, classificadas no item 7314.41.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM.

2. Tornar públicos os fatos que justificaram a decisão, conforme o anexo a esta Circular.

LYTHA SPÍNDOLA

ANEXO

1. Dos Antecedentes

1.1. Da Petição

A empresa Morlan S.A., doravante também denominada peticionária, protocolizou, em 19 de março de 2001, no Departamento de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?