x
x
x
Circ. SECEX 30/02 - Circ. - Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 30 de 24.07.2002

D.O.U.: 30.07.2002

Decide abrir investigação de revisão do direito antidumping estabelecido pela Portaria Interministerial MICT/MF nº9, de 24 de julho de 1997, publicada no Diário Oficial da União de 5 de agosto de 1997, aplicado sobre as importações de tripolifosfato de sódio grau alimentício, classificado no item 2835.31.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, quando originárias do Reino Unido.


A SECRETÁRIA DE COMÉRCIO EXTERIOR DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, nos termos do Acordo sobre a Implementação do Artigo VI do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio - GATT 1994, aprovado pelo Decreto Legislativo no 30, de 15 de dezembro de 1994, e promulgado pelo Decreto no 1.355, de 30 de dezembro de 1994, de acordo com o disposto no art. 3o do Decreto no 1.602, de 23 de agosto de 1995, e tendo em vista o que consta do Processo MDIC/SECEX-RJ 52100-061653/2002-19 e do Parecer no 11, de 22 de julho de 2002, elaborado pelo Departamento de Defesa Comercial - DECOM desta Secretaria de Comércio Exterior -SECEX, considerando existirem elementos suficientes que indicam que a extinção do direito antidumping aplicado sobre as importações do produto objeto desta Circular levaria muito provavelmente à retomada do dumping e do dano dele decorrente, decide:

1. Abrir investigação de revisão do direito antidumping estabelecido pela Portaria Interministerial MICT/MF no 9, de 24 de julho de 1997, publicada no Diário Oficial da União - D.O.U., de 5 de agosto de 1997, aplicado sobre as importações de tripolifosfato de sódio grau alimentício, classificado no item 2835.31.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, quando originárias do Reino Unido.

1.1. A data do início da investigação de revisão será a da publicação desta Circular no D.O.U.

1.2. A revisão abrangerá o período compreendido entre abril de 2001 e março de 2002, para investigar a possibilidade de retomada do dumping.

2. Tornar públicos os fatos que justificaram a decisão de abertura da investigação de revisão, conforme o anexo a esta Circular.

3. De acordo com o disposto nos §§ 2o e ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?