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Circ. SECEX 29/02 - Circ. - Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 29 de 18.07.2002

D.O.U.: 23.07.2002

Decide abrir investigação para averiguar a existência de dumping, de dano à indústria doméstica e de relação causal entre estes, nas exportações para o Brasil de bicarbonato de sódio (NaHCO3), classificado no item 2836.30.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, quando originárias da República Popular da China.


A SECRETÁRIA DE COMÉRCIO EXTERIOR DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, nos termos do Acordo sobre a Implementação do Artigo VI do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio - GATT 1994, aprovado pelo Decreto Legislativo no 30, de 15 de dezembro de 1994, e promulgado pelo Decreto no 1.355, de 30 de dezembro de 1994, de acordo com o disposto no art. 3o do Decreto no 1.602, de 23 de agosto de 1995, tendo em vista o que consta do Processo MDIC/SECEX-RJ 52100.049881/2002-11 e do Parecer no 9, de 16 de julho de 2002, elaborado pelo Departamento de Defesa Comercial - DECOM desta Secretaria, considerando existirem elementos suficientes que indicam a prática de dumping nas exportações para o Brasil, originárias da República Popular da China, do produto objeto desta Circular, e de dano à indústria doméstica resultante de tal prática, decide:

1. Abrir investigação para averiguar a existência de dumping, de dano à indústria doméstica e de relação causal entre estes, nas exportações para o Brasil de bicarbonato de sódio (NaHCO3), classificado no item 2836.30.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, quando originárias da República Popular da China.

1.1. A data do início da investigação é a da publicação desta Circular no Diário Oficial da União -D.O.U..

1.2. O período para efeito de investigação de existência de indícios de dumping considerado na análise que antecedeu a abertura da investigação foi de julho de 2000 a junho de 2001.

1.3. Este período será atualizado para abril de 2001 a março de 2002.

2. Tornar públicos os fatos que justificaram a decisão de abertura da investigação, conforme o anexo a esta Circular.

3. De acordo com o disposto nos §§ 2o e 3o do art. 21 do Decreto no 1.602, de ( continua ... )

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