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Circ. SECEX 28/02 - Circ. - Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 28 de 18.07.2002

D.O.U.: 19.07.2002

Decide abrir investigação para fins de revisão do direito antidumping definitivo aplicado às importações de sacos de juta, classificados no item 6305.10.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, quando originárias da Índia.


A SECRETÁRIA DE COMÉRCIO EXTERIOR DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, nos termos do Acordo sobre a Implementação do Artigo VI do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio - GATT 1994, aprovado pelo Decreto Legislativo no 30, de 15 de dezembro de 1994, e promulgado pelo Decreto no 1.355, de 30 de dezembro de 1994, de acordo com o disposto no art. 3o do Decreto no 1.602, de 23 de agosto de 1995, tendo em vista o que consta do Processo MDIC/SECEX-RJ 52100-064697/2002-92 e do Parecer no 10, de 16 de julho de 2002, elaborado pelo Departamento de Defesa Comercial - DECOM desta Secretaria, e considerando existirem elementos suficientes que indicam que a aplicação do direito antidumping de que trata a Portaria Interministerial MICT/MF no 16, de 24 de setembro de 1998, sobre o produto objeto desta Circular quando originário da Índia, deixou de ser necessária para neutralizar o dumping, decide:

1. Abrir investigação, com base no inciso I do art. 58 do Decreto no 1.602, de 1995, para fins de revisão do direito antidumping definitivo aplicado às importações de sacos de juta, classificados no item 6305.10.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, quando originárias da Índia.

1.1. A data do início da investigação é a da publicação desta Circular no Diário Oficial da União -D.O.U.

1.2. O período para efeito de investigação de revisão do direito antidumping na análise que antecedeu a abertura da investigação foi de janeiro a dezembro de 2001.

1.3. Este período será atualizado e abrangerá o período de 1o de abril de 2001 a 31 de março de 2002.

2. Tornar públicos os fatos que justificaram a decisão de abertura da investigação, conforme o anexo a esta Circular.

3. De acordo com o disposto nos §§ 2o e 3o do art. 21 do Decreto no 1.602, de 1995, deverá ser respeitado o prazo de vinte ( continua ... )

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