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Lei Mun. Ribeirão Preto/SP 3.699/79 - Lei do Município de Ribeirão Preto/SP nº 3.699 de 23.09.1979

DOM-Ribeirão Preto: 14.12.1979

Dispõe sobre a ampliação, reforma e construção de moradias econômicas.


Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte lei :

Art. 1º Considera-se moradia econômica toda construção de um só pavimento, com área até 60m², piso assente diretamente sobre o terreno, para abrigo unifamiliar e destinada a uso exclusivo do proprietário.

Art. 2º A Prefeitura Municipal fornecerá, gratuitamente, requerimento padronizado, projetos para construção, ampliação ou reforma, elaboração e aprovação de plantas e isentará os requerentes das custas, emolumentos e tributos que possam incidir sobre a edificação, responsabilizando-se, técnica e efetivamente, pela construção da obra, através de profissional devidamente habilitado.

Art. 3º Poderão se beneficiar desta lei os interessados que preencherem os seguintes requisitos:

a) possuírem imóvel transcrito ou registrado no Registro de Imóveis;

b) que a propriedade não tenha débito de qualquer natureza, para com a Prefeitura Municipal;

c) não possuam outra propriedade imóvel, de fins residenciais, no Município;

d) possam ser considerados trabalhador, ativo ou inativo, que perceba salário, vencimento ou provento mensal não superior a 4 (quatro) vezes o valor resultante da aplicação do coeficiente atualização monetária a que se refere o art. 2º da Lei Federal nº 6.205/75.

e) sejam residentes no Município, pelo menos há 2 anos, salvo os casos de recente mudança, comprovadamente com intuito definitivo de permanência;

f) que não tenham se beneficiado da Lei nº 264, de 7/11/52, salvo os que houverem recebido esse benefício há mais de 5 anos da concessão do habite-se;

g) cujo prédio se destina, comprovadamente, à residência própria.

Parágrafo único. Serão considerados hábeis, para a comprovação do item "d" deste artigo, quaisquer dos seguintes documentos:

I - Carteira ( continua ... )

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