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Port. SIT/DSST 77/08 - Port. - Portaria SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO/DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO nº 77 de 27.11.2008

D.O.U.: 04.12.2008

Divulga para consulta pública a proposta de alteração da Norma Regulamentadora nº 20 (Líquidos Combustíveis e Inflamáveis).


A Secretária de Inspeção do Trabalho e a Diretora do Departamento de Segurança e Saúde no Trabalho, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVEM:

Art. 1º Divulgar para consulta pública a proposta de alteração da Norma Regulamentadora nº 20 (Líquidos Combustíveis e Inflamáveis), conforme o Anexo desta Portaria.

Art. 2º Fixar o prazo de 60 (sessenta) dias, após a publicação desta Portaria, para o recebimento de sugestões ao texto, que devem ser encaminhadas para:

MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO

Departamento de Segurança e Saúde no Trabalho - DSST

Coordenação-Geral de Normatização e Programas - CGNOR

Esplanada dos Ministérios, Bloco F, Edifício Anexo, 1º andar, Ala "B" - CEP 70059-900 - Brasília / DF

E-mail: normatizacao.sit@mte.gov.br

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RUTH BEATRIZ VASCONCELOS VILELA

Secretária de Inspeção do Trabalho

JÚNIA MARIA DE ALMEIDA BARRETO

Diretora do Departamento de Segurança e Saúde no Trabalho

ANEXO

NR 20 - SEGURANÇA NO TRABALHO COM INFLAMÁVEIS

20.1. Introdução

20.1.1 Esta Norma Regulamentadora - NR estabelece diretrizes básicas para a gestão da segurança e saúde no trabalho contra os fatores de risco de acidentes provenientes das atividades de extração, produção, armazenamento, transferência e manuseio de inflamáveis.

20.2. Abrangência

20.2.1 Esta NR se aplica às atividades de:

a) extração, produção, armazenamento, transferência e manuseio de inflamáveis, nas etapas de projeto, construção, montagem, operação, manutenção, inspeção e desativação da instalação;

b) extração, produção, armazenamento, ( continua ... )

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