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AD SIGAT - TO 296/08 - AD - Ato Declaratório SUPERINTENDENTE DE GESTÃO ADMINISTRATIVA TRIBUTÁRIA - SIGAT - TO nº 296 de 03.12.2008

DOE-TO: 04.12.2008

(Declara inidônea as notas fiscais que especifica para efeitos fiscais).


O SUPERINTENDENTE DE GESTÃO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso da atribuição que lhe confere os §5º e §6º do Art. 145 do Decreto nº 3.013, de 27 de abril de 2007,

DECLARA:

1. Inidônea as notas fiscais, série D-1 modelo - 2 no 29761 a 29766, da razão social REFRIGERAÇÃO PONTO CERTO LTDA, CNPJ Nº 02.822.369/0001-05, Inscrição Estadual nº 29.001.655-0, estabelecida na Rua 01 de Janeiro nº 1508 Quadra 39 Lote 05 Centro, no município de Araguaína - TO, extraviada, conforme Boletim de Ocorrência nº 032/08, e Parecer nº 650/2008 da Diretoria de Tributação.

2. não produzirão efeitos fiscais quaisquer operações praticadas pelo uso do documento fiscal acima citado, senão em favor do Fisco;

3. este Ato entra em vigor nesta data.

JALES PINHEIRO ( continua ... )

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