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IN Sec. Faz. - AL 43/08 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 43 de 03.12.2008

DOE-AL: 04.12.2008

Altera a Instrução Normativa SEF nº 27, de 26 de agosto de 2008, que dispõe sobre o Sistema de Arrecadação de Tributos e Demais Receitas do Estado de Alagoas.


A SECRETÁRIA DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição prevista no inciso II do art. 114 da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 4º do Decreto nº 38.233, de 23 de dezembro de 1999, resolve expedir a seguinte

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1º A Instrução Normativa SEF nº 27, de 26 de agosto de 2008, passa a vigorar acrescida do parágrafo único ao art. 20, com a seguinte redação:

"Artigo 20. É de responsabilidade da Diretoria de Cadastro - DICAD autorizar e controlar a impressão de Documentos de Arrecadação Estadual - DAR, modelo 03.

Parágrafo único. O Documento de Arrecadação Estadual - DAR, modelo 03, será confeccionado em 02 (duas) vias, iniciando-se a sua numeração em 0000001, tendo as vias a seguinte destinação:

I - a 1ª via - Fazenda: permanecerá fixa ao bloco; e

II - a 2ª via - contribuinte: será entregue ao contribuinte e acompanhará a mercadoria, conforme o caso." (AC)

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Fica revogado o inciso VI do art. 18 da Instrução Normativa SEF nº 27, de 26 de agosto de 2008.

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, em Maceió, 03 de dezembro de 2008.

MARIA FERNANDA QUINTELLA BRANDÃO VILELA

Secretária de Estado da ( continua ... )

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