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Termo Adit. DRP - RS 21/08 - Termo Adit. - Termo Aditivo DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 21 de 27.10.2008

DOE-RS: 04.12.2008

Termo Aditivo ao Termo de Acordo nº SAC/DTIF-016-2006 celebrado entre o Departamento da Receita Pública Estadual e a empresa Sonda do Brasil S/A.


Aos vinte e sete dias do mês de outubro de 2008, o Departamento da Receita Pública Estadual, neste ato representado por Newton Berford Guarana, através das atribuições conferidas pela Portaria nº 02/2007 - DRPE, de 24 de janeiro de 2007 (DOE de 26/01/2007), e tendo em vista o estabelecido no artigo 179, Livro II do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26 de agosto de 1997 (DOE de 27.08.97) e a empresa SONDA DO BRASIL S/A, estabelecida na Rua Benjamin Constant, 1111, Sala 203, Bairro São João, do Município de Porto Alegre/RS, inscrita no CNPJ sob nº 64.641.327/0008-00 e no CGC/TE sob o nº 096/3122886, representada por Daniel Eugenio Silva Silva, chileno, casado, residente na Rua Borba Gato, 331, Bl Amarilis, apartamento nº 73, do Município de Santo Amaro/SP, CPF nº 229.430.768-21 e portador da cédula de identidade de estrangeiro RNE nº V522181-Z, expedida pela CGPI/DIREX/DPF, em 30/04/2008, Credenciada nº120, doravante denominada simplesmente Empresa, e tendo em vista o deferimento do pedido efetuado por esta, constante do Processo nº 28599-14.00/07-2, que subsidiariamente integra o presente instrumento, resolvem firmar o presente Termo Aditivo ao Termo de Acordo nº SAC/DTIF-016-2006, com a seguinte redação:

Cláusula Primeira . A Cláusula Sexta do Termo de Acordo original passa a vigorar com a seguinte redação:

"Cláusula Sexta. A autorização prevista neste Termo de Acordo é válida em todo o território do Estado do Rio Grande do Sul, conforme segue:

MARCA ( continua ... )

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