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Dec. Mun. Porto Alegre/RS 16.129/08 - Dec. - Decreto do Município de Porto Alegre/RS nº 16.129 de 24.11.2008

DOM-Porto Alegre: 04.12.2008

Altera o Decreto nº 14.150, de 28 de março de 2003, que aprova e institui o Regimento da Secretaria Municipal da Fazenda e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, no uso de suas atribuições legais e,

Considerando a necessidade do constante aprimoramento da estrutura dos órgãos integrantes da administração municipal,

DECRETA:

Art. 1º Fica acrescentado o art. 16-A na Seção IX "Da Célula de Gestão Tributária" do Capítulo II "Das Competências" do Decreto nº 14.150, de 28 de março de 2003, com a seguinte redação:

"Artigo 16-A. A Célula de Gestão Tributária - CGT, dirigida pelo Gestor e diretamente subordinada ao Secretário Municipal da Fazenda, é composta pelas seguintes assessorias e unidades:

I - Assessoria de Planejamento e Projetos - APP ;

II - Assessoria de Tecnologia da Informação - ATI;

III - Unidade de Tributos Imobiliários - UTI;

IV - Unidade de Tributos Mobiliários - UTM;

V - Unidade do Contencioso - UCO;

VI - Unidade de Avaliação de Imóveis - UAI; e

VII - Unidade de Arrecadação - UAR."

Art. 2º Ficam alterados o "caput" e os incisos VII e VIII e acrescentado o parágrafo único ao art. 17 do Decreto nº 14.150, de 2003, que passam a ter a seguinte redação:

"Artigo 17. À CGT, ( continua ... )

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