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Port. Sec. Faz. - PE 202/08 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 202 de 03.12.2008

DOE-PE: 04.12.2008

(Altera a Portaria SF nº 072, de 29.05.2007, que dispõe sobre o ressarcimento do ICMS na hipótese de saída, para outra Unidade da Federação, dos produtos alimentícios que menciona, adquiridos de Unidade da Federação não-signatária do Protocolo ICMS 50/2005).


O SECRETÁRIO DA FAZENDA, tendo em vista a necessidade de promover ajustes na sistemática de ressarcimento do ICMS relativo a massa alimentícia, biscoito, bolacha, bolo, "wafer", pão, panetone e outros produtos alimentícios similares, adquiridos de Unidade da Federação não-signatária do Protocolo ICMS 50/2005,

RESOLVE:

I - A Portaria SF nº 072, de 29.05.2007, e alterações, que trata do ressarcimento do ICMS na hipótese de saída, para outra Unidade da Federação, de massa alimentícia, biscoito, bolacha, bolo, "wafer", pão, panetone e outros produtos alimentícios similares, adquiridos de Unidade da Federação não-signatária do Protocolo ICMS 50/2005, passa a vigorar com as seguintes modificações, renumerando-se os incisos X e XI para XII e XIII, respectivamente:

"I - Nas condições previstas no art. 10 do Decreto nº 27.987, de 02.06.2005, e alterações, relativamente à hipótese de saída, para outra Unidade da Federação, de massa alimentícia, classificada na posição 1902.1 da NBM/SH, biscoito, bolacha, bolo, "wafer", pão, panetone e outros produtos alimentícios similares, classificados na posição 1905 da NBM/SH, todos derivados de farinha de trigo ou de suas misturas, adquiridos a partir de 01.06.2007 de Unidade da Federação não-signatária do Protocolo ICMS 50/2005, o ressarcimento ali previsto fica condicionado, a partir da mencionada data, ao credenciamento do contribuinte, pela Diretoria Geral de Planejamento e Controle da Ação Fiscal - DPC da Secretaria da Fazenda, mediante requerimento do referido contribuinte, que deverá preencher os seguintes requisitos:

( continua ... )

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