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IN Sec. Faz. - CE 32/08 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 32 de 20.11.2008

DOE-CE: 03.12.2008

Fixa critérios para fins de comprovação de saídas de mercadorias ou bens, destinados a outras unidades da federação, inclusive para efeito de restituição ou ressarcimento do ICMS.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, com fundamento no art. 904, inciso I, do Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997;

Considerando a necessidade de normatizar os critérios de comprovação de saídas de mercadorias ou bens destinados a outras unidades da Federação, inclusive para efeito de restituição ou ressarcimento do ICMS, previstos, respectivamente, nos arts. 89 e 438 do Decreto nº 24.569, de 1997,

RESOLVE:

Art. 1º Os contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) que efetuarem saídas de mercadorias ou bens com destino a outras unidades da Federação, nas hipóteses em que os documentos fiscais que as acobertarem não forem selados, nos termos dos arts. 157 a 160 do Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997, ou que não tenham sido registrados nos sistemas informatizados da Secretaria da Fazenda deste Estado, deverão apresentar ao órgão local de sua circunscrição fiscal, ou à Célula de Gestão Fiscal da Substituição Tributária e Comércio Exterior (CESUT), conforme o caso, os seguintes documentos:

I - xerocópia autenticada do seu livro Registro de Saídas, em cuja folha conste o registro da nota fiscal emitida;

II - xerocópia autenticada do documento comprobatório do recolhimento do ICMS, relativamente à operação realizada, quando for o caso;

III - ( continua ... )

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