Res. Cons. FGTS 578/08 - Res. - Resolução CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - Cons. FGTS nº 578 de 02.12.2008

D.O.U.: 04.12.2008

Autoriza a aquisição de cotas de Fundos de Investimento Imobiliário - FIIs e de Fundos de Investimento em Direitos Creditórios - FIDCs e debêntures, complementarmente à aquisição de Certificados de Recebíveis Imobiliários - CRIs, e altera o subitem 6.1 do Anexo II da Resolução nº 460, de 14 de dezembro de 2004.

Esta Resolução foi revogada pela Resolução nº 681 de 10.01.2012.

O CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO, no uso da competência que lhe confere o inciso I do artigo 5º e tendo em vista o disposto no caput do artigo 9º, ambos da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e

Considerando os reflexos da atual crise econômica mundial no País, marcados especialmente pela escassez de crédito e liquidez financeira;

Considerando que essa restrição afeta de forma muito significativa o setor da construção civil e do crédito imobiliário, que em muito dependem da liquidez do setor financeiro para desenvolverem seus projetos;

Considerando que esse setor é fundamental no processo de crescimento da economia brasileira e que a habitação é o objetivo principal da aplicação dos recursos do FGTS;

Considerando que, além do financiamento tradicional, o FGTS pode atuar incentivando o mercado secundário, que cresce no País, passando a disponibilizar linhas de crédito para aquisição de direitos creditórios vinculados ao desenvolvimento de projetos no setor imobiliário;

Considerando que investimentos do FGTS nesses ativos podem elevar o nível de liquidez do setor imobiliário;

Considerando a flexibilidade que esses instrumentos financeiros podem permitir na implementação de projetos habitacionais, atendendo às necessidades específicas do setor da construção civil e auxiliando na superação das restrições de crédito; e

Considerando a necessidade de ampliar o acesso das famílias de menor renda aos financiamentos com recursos do FGTS, resolve:

1 Autorizar o Agente Operador do FGTS a adquirir Certificados de Recebíveis Imobiliários - CRIs, cotas de Fundos de Investimentos Imobiliários - FIIs e de Fundos de Investimentos em Direitos Creditórios - Fidcs e debêntures, cujos recursos sejam direcionados a investimentos em operações de habitação lançadas por incorporadoras, empresas da construção civil, Sociedades de Propósito Específico - SPEs, cooperativas habitacionais ou entidades ( continua ... )

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