x
x
x
Dec. Mun. Maringá/PR 1.290/08 - Dec. - Decreto do Município de Maringá nº 1.290 de 13.11.2008

DOM-Maringá: 14.11.2008

Fixa condições para pagamento à vista e parcelado dos Impostos, Taxas e, no caso de imóveis territoriais, da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública, relativos ao exercício de 2009.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o artigo 77, inciso I, alínea a da Lei Orgânica do Município de Maringá, e as previsões da Lei Complementar Municipal nº 677, de 28 de setembro de 2007, doravante denominada de Código Tributário Municipal, alterada pelas Leis Complementares Municipais nº 729, de 22 de agosto de 2008 e nº 734, de 19 de setembro de 2008, e das Leis Complementares Municipais nº 678, de 28 de setembro de 2007 e 733, de 19 de setembro de 2008,

DECRETA :

Art. 1º O lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, das taxas decorrentes do exercício do poder de polícia pelo Município e das taxas decorrentes da utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos para o exercício de 2009, não sofrerá aumento, sendo feito com base na Planta de Valores Genéricos anexa à Lei Complementar nº 678/2007, atualizada pela variação do IPCA-15 (IBGE) conforme determina o artigo 12 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

Parágrafo único. A atualização mencionada no caput deste artigo, correspondente ao índice IPCA-15 (IBGE) acumulado nos meses de janeiro a dezembro de 2007, é de 4,36% (quatro vírgula trinta e seis por cento).

SEÇÃO I
IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA, TAXAS DECORRENTES DA UTILIZAÇÃO EFETIVA OU POTENCIAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS E CONTRIBUIÇÕES

Art. 2º O valor do Imposto sobre a Propriedade ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?