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Dec. Mun. Maringá/PR 1.289/08 - Dec. - Decreto do Município de Maringá nº 1.289 de 13.11.2008

DOM-Maringá: 14.11.2008

Regulamenta o parcelamento dos créditos tributários e não-tributários, vencidos ou inscritos em Dívida Ativa da Fazenda Pública do Município de Maringá.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o artigo 77, inciso I, alínea a da Lei Orgânica Municipal, e atendendo o contido no artigo 268 da Lei Complementar Municipal nº 677, de 28 de setembro de 2007, doravante denominada de Código Tributário Municipal, alterada pelas Leis Complementares Municipais nº 729, de 22 de agosto de 2008 e nº 734, de 19 de setembro de 2008,

DECRETA :

Art. 1º O parcelamento dos créditos tributários e não-tributários, vencidos ou inscritos em Dívida Ativa da Fazenda Pública do Município de Maringá, assim definida nos termos do § 2º do artigo 39, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, será realizado nos termos estabelecidos neste Decreto.

§ 1º. Excetuam-se das disposições contidas neste Decreto os parcelamentos de ITBI e Contribuição de Melhoria, regidos por regulamento específico.

§ 2º. No caso mencionado no caput deste artigo, se houver o cancelamento do parcelamento devido ao inadimplemento de 3 (três) parcelas, com conseqüente inscrição do crédito em Dívida Ativa, só poderá ser feito novo parcelamento se houver Lei Especial neste sentido.

§ 3º. O parcelamento ou reparcelamento dos créditos tributários já ajuizados serão efetivados somente após a prévia autorização da Procuradoria Geral do Município - PROGE.

SECÃO I
PEDIDO DE PARCELAMENTO

Art. 2º A Secretaria Municipal de Fazenda, por intermédio da Diretoria Tributária, disponibilizará aos interessados e contribuintes, caracterizados como sujeitos passivos das obrigações tributárias e não-tributárias, devidamente constituídas, vencidas ou inscritas em Dívida Ativa, o parcelamento ( continua ... )

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