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Dec. Mun. Maringá/PR 1.288/08 - Dec. - Decreto do Município de Maringá nº 1.288 de 13.11.2008

DOM-Maringá: 14.11.2008

Regulamenta a concessão de isenções para aposentado, pensionista, pessoa com pelo menos 65 (sessenta e cinco) anos ou portador de necessidades especiais.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o artigo 77, inciso I, alínea a da Lei Orgânica Municipal, e atendendo o contido na Lei Complementar Municipal nº 677, de 28 de setembro de 2007, doravante denominada de Código Tributário Municipal, alterada pelas Leis Complementares Municipais nº 729, de 22 de agosto de 2008 e nº 734, de 19 de setembro de 2008, e na Lei Complementar Municipal nº 735, de 19 de setembro de 2008,

DECRETA :

Art. 1º A concessão da isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana lançado sobre o único imóvel, no território municipal, de propriedade de aposentado, pensionista, pessoa com pelo menos 65 (sessenta e cinco) anos ou portador de necessidades especiais, prevista no artigo 6º da Lei Complementar Municipal nº 735/2008, obedecerá ao disposto neste Decreto.

SEÇÃO I
REQUERIMENTO DO BENEFÍCIO

Art. 2º Os contribuintes que preencherem os requisitos estabelecidos no artigo 6º da Lei Complementar Municipal nº 735/2008, para os quais foi lançado o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, poderão protocolar pedido de isenção do imposto nesta Prefeitura até o dia 31 de março de 2009.

Parágrafo único. Os requerimentos protocolados após o prazo definido neste artigo serão indeferidos.

SEÇÃO II
REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA ISENÇÃO

Art. 3º ( continua ... )

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