x
x
x
Dec. Mun. Maringá/PR 1.287/08 - Dec. - Decreto do Município de Maringá nº 1.287 de 13.11.2008

DOM-Maringá: 14.11.2008

Regulamenta a concessão da remissão total ou parcial do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana e/ ou das taxas agregadas e contribuições contidas no carnê.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o artigo 77, inciso I, alínea a da Lei Orgânica Municipal, e atendendo o contido na Lei Complementar Municipal nº 677, de 28 de setembro de 2007, doravante denominada de Código Tributário Municipal, alterada pelas Leis Complementares Municipais nº 729, de 22 de agosto de 2008 e nº 734, de 19 de setembro de 2008, e na Lei Complementar Municipal nº 735, de 19 de setembro de 2008,

DECRETA :

Art. 1º A concessão da remissão total ou parcial do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana e/ou das taxas agregadas e contribuições contidas no carnê, conforme o previsto no artigo 27 da Lei Complementar Municipal nº 735/2008, obedecerá ao disposto neste Decreto.

SEÇÃO I
REQUERIMENTO DO BENEFÍCIO

Art. 2º Os contribuintes que preencherem os requisitos estabelecidos no artigo 27 da Lei Complementar Municipal nº 735/ 2008, para os quais foram lançados o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, taxas agregadas e contribuições contidas no carnê, poderão protocolar pedido de remissão total ou parcial nesta Prefeitura.

SEÇÃO II
REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA REMISSÃO

Art. 3º São requisitos para a concessão do benefício de que trata o artigo 1º deste Decreto:

I - o imóvel deve ser destinado à residência do proprietário ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?