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Dec. Mun. Maringá/PR 1.286/08 - Dec. - Decreto do Município de Maringá nº 1.286 de 13.11.2008

DOM-Maringá: 14.11.2008

Regulamenta o processo de concessão de redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana para os proprietários de imóveis com área mínima de 5.000 m2 (cinco mil metros quadrados), utilizados para exploração agrícola, previsto no artigo 8º da Lei Complementar Municipal nº 735, de 19 de setembro de 2008.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o artigo 77, inciso I, alínea a da Lei Orgânica Municipal, observado o disposto na legislação sanitária, de posturas e ambiental, e atendendo o contido na Lei Complementar Municipal nº 677, de 28 de setembro de 2007, doravante denominada de Código Tributário Municipal, alterada pelas Leis Complementares Municipais nº 729, de 22 de agosto de 2008 e nº 734, de 19 de setembro de 2008, e na Lei Complementar Municipal nº 735, de 19 de setembro de 2008,

DECRETA :

Art. 1º A concessão da redução de até 80% (oitenta por cento) do valor do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) lançado para o proprietário de áreas de terras, com no mínimo 5.000 m² (cinco mil metros quadrados), utilizadas para exploração agrícola, prevista no artigo 8º da Lei Complementar Municipal nº 735/2008, obedecerá ao disposto neste Decreto.

SEÇÃO I
REQUERIMENTO DO BENEFÍCIO

Art. 2º A concessão do benefício previsto no artigo 8º da Lei Complementar Municipal nº 735/2008 dependerá de requerimento do proprietário, que poderá ser protocolado até o dia 31 de março de 2009.

Parágrafo único. Os requerimentos protocolados após o prazo definido no caput deste artigo serão ( continua ... )

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