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Res. CAMEX 5/02 - Res. - Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 5 de 25.04.2002

D.O.U.: 26.04.2002

Encerra a investigação com fixação de direitos "antidumping" definitivos sobre as importações de conservas de pêssego originárias da Grécia.


O PRESIDENTE DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no exercício da atribuição que lhe confere o § 3º do art. 6º do Decreto nº 3.981, de 24 de outubro de 2001, e, tendo em vista o disposto no inciso XV do art. 2º do mesmo diploma legal e no art. 6º da Lei nº 9.019, de 30 de março de 1995 e alterações, assim como o contido no Processo MDIC/SAA/CGSG 52100-000070/00-15 e no Parecer nº 4, de 5 de abril de 2002, elaborado pelo Departamento de Defesa Comercial - DECOM, da Secretaria de Comércio Exterior - SECEX, do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior - MDIC, a respeito de investigação de dumping nas exportações de conservas de pêssego originárias da Grécia, conforme consta do Anexo à presente Resolução,

RESOLVE, ad referendum da Câmara,

Art. 1º Encerrar a investigação com a fixação de direitos antidumping definitivos sobre as importações de conservas de pêssego, classificadas nos itens 2008.70.10 e 2008.70.90 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, quando originárias da Grécia, conforme segue:

FABRICANTE E EXPORTADORDIREITO ANTIDUMPING DEFINITIVO
Agrocan Hellas S.A. (AGROCAN)17,4%
Conex S.A. Fruit Canner (CONEX)26,4%
Elbak S.A. - Greek Canning Industry (ELBAK)25,5%
Gato Hellas Commercial and Industrial LTD. (GATO HELLAS)( continua ... )

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