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Res. CAMEX 19/02 - Res. - Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 19 de 30.07.2002

D.O.U.: 31.07.2002

Obs.: Ret. DOU de 07.08.2002

Encerra as investigações com aplicação de Salvaguardas sobre a importação de cocos secos, mesmo ralados classificados no item 0801.11.00 da NCM.


O PRESIDENTE DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no exercício da atribuição que lhe confere o § 3º do art. 6º do Decreto nº 3.981, de 24 de outubro de 2001, com fundamento no que dispõe o inciso XV do art. 2º do mesmo diploma legal, tendo em vista o disposto no Decreto nº 2.667, de 10 de julho de 1998, e considerando o contido no Processo MDIC/SECEX-RJ 52100-006562/2001-21 e no Parecer nº 5, de 12 de junho de 2002, elaborado pelo Departamento de Defesa Comercial - DECOM, da Secretaria de Comércio Exterior - SECEX, do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior - MDIC, conforme consta do Anexo à presente Resolução,

RESOLVE, ad referendum da Câmara:

Art. 1º Encerrar a investigação com aplicação de medida de salvaguarda sobre as importações de cocos secos, sem casca, mesmo ralados, classificados no item 0801.11.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, na forma de restrição quantitativa, com vigência de quatro anos, nos termos do disposto no art. 67 do Decreto nº 2.667, de 10 de julho de 1998.

Art. 2º As cotas serão estabelecidas para períodos de doze meses, com início em 1º de setembro de 2002, e flexibilizadas em 5%, 10% e 15% da cota do primeiro período, como segue: 3.957 toneladas no primeiro período; 4.154,9 toneladas no segundo período; 4.352,7 toneladas no terceiro período; e 4.550,6 toneladas no último período de vigência da medida.

Art. 3º As cotas serão monitoradas por meio de Licenciamento Não-Automático (LI), em base trimestral, a partir de 1o de setembro de 2002.

Art. 4º Os saldos das cotas previstas nesta Resolução não utilizados em um trimestre poderão ser redistribuídos, para importação no trimestre seguinte.

Art. 5º Em vista do contido no art. 78 do Decreto nº 2.667, ( continua ... )

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