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Res. CAMEX 24/02 - Res. - Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 24 de 15.10.2002

D.O.U.: 16.10.2002

Encerra a investigação com a fixação de direitos "antidumping" definitivos sobre importação de fenol.


O PRESIDENTE DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no exercício da atribuição que lhe confere o § 3º do art. 6º do Decreto nº 3.981, de 24 de outubro de 2001, com fundamento no que dispõe o Inciso XV do art. 2º do mesmo diploma legal, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.019, de 30 de março de 1995 e alterações e no Decreto nº 1.602, de 23 de agosto de 1995, assim como o contido no Processo MDIC/SECEX-RJ 52100-001609/2001-61 e no Parecer nº 14, de 12 de setembro de 2002, elaborado pelo Departamento de Defesa Comercial - DECOM, da Secretaria de Comércio Exterior - SECEX, do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior - MDIC, a respeito de investigação de dumping nas exportações de fenol, exceto o designado como de grau "puro de análise" ou "extra puro", acondicionado em embalagem não superior a vinte e sete quilos, originárias dos Estados Unidos da América e da União Européia, conforme consta do Anexo à presente Resolução,

RESOLVE, ad referendum da Câmara:

Art. 1º Encerrar a investigação com a fixação de direitos antidumping definitivos sobre as importações de fenol, exceto o designado como de grau "puro de análise" ou "extra puro", acondicionado em embalagem não superior a vinte e sete quilos, classificadas no item 2907.11.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, quando originárias dos Estados Unidos da América e da União Européia, conforme segue:

ORIGEM/FABRICANTEDIREITO ANTIDUMPING
DEFINITIVO
ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA

Ineos Phenol Inc.

Shell Chemicals LP

Demais fabricantes dos Estados Unidos da América

54,9%

41,4%

68,2%

UNIÃO EUROPÉIA

Ineos Phenol GmbH

Demais fabricantes da União Européia

92,3%

103,5%

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União e terá vigência de até cinco anos, nos termos do disposto no art. 57 do Decreto nº 1.602, de 23 de agosto de ( continua ... )

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